Projeto de lei segue agora para a Câmara dos Deputados No último dia 10 de dezembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.338/23, que estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O projeto, agora remetido à Câmara dos Deputados, ainda poderá sofrer alterações antes de

É sempre comum vermos empresas querendo mexer em times comerciais, alterar comissões e carteiras, re-estruturar um time que está “preguiçoso” (sem incentivos para vender ou produzir mais) e, geralmente, o contrato de trabalho esbarra em uma barreira instransponível: o art. 468, CLT. Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração

Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu-se a “relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”. A regra